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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.
A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.
A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.
