Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Secretaria da Fazenda de Alvinópolis (MG) está analisando um caso em que um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), efetuou o pagamento integral do valor devido antes mesmo da constituição formal do crédito tributário pela administração. A ação do contribuinte visa evitar a incidência de juros e multas, demonstrando sua intenção de cumprir a obrigação.

(a)

O pagamento efetuado antes da notificação formal impede a incidência de qualquer acréscimo, pois o crédito tributário ainda não estava formalmente constituído, configurando uma extinção pelo pagamento antecipado.

(b)

O pagamento realizado antes da notificação formal do débito não extingue o crédito tributário, sendo necessário aguardar a formalização para que a obrigação seja considerada cumprida.

(c)

O pagamento antecipado, mesmo que antes da notificação formal, extingue o crédito tributário, mas não impede a cobrança de juros de mora a partir da data de vencimento original da obrigação.

(d)

A realização do pagamento antes da constituição formal do crédito tributário, neste caso, configura denúncia espontânea, o que, além de extinguir o crédito, exclui a exigência de juros e multas.

(e)

O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, e, por demonstrar boa-fé, afasta a incidência de juros e multa, mesmo que o débito já estivesse em processo de cobrança administrativa.

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