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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como partícipe pela prática desse crime.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser inferior ao mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal, o STF entende que a conduta é penalmente irrelevante, aplicando-se a ela o princípio da insignificância.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.
A alternativa em que são apontados crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é a
