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A ação para responsabilização pessoal de administrador de sociedade falida prescreve no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que decretou a quebra.
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Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
Na recuperação econômica judicial especial, o plano de recuperação:
Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:
Ocorrendo decretação da falência,