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503 Questões de concurso encontradas

503 resultados
Página 34 de 101

Questões por página:

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Fácil

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O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei n° 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

(a)

automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.

(b)

da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

(c)

automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

(d)

automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

(e)

da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Difícil

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Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

(a)

O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

(b)

As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.

(c)

Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.

(d)

Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.

(e)

É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

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Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Médio

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A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?

(a)

A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.

(b)

A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei nº 11.101/2005.

(d)

As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

(e)

Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Difícil

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Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

(a)

poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.

(b)

poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.

(c)

deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.

(d)

deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.

(e)

deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

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Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa E

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No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

(a)

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

(b)

Promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

(c)

A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.

(d)

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.

(e)

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.

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