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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão Anulada
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A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, incluindo-se no crédito habilitado em falência.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Rebeca e Luiza se reúnem para fabricação e venda de bijuterias. Elaboram e subscrevem contrato social da Sociedade Reluz Acessórios Ltda. Contratam duas funcionárias para fabricar as peças, uma vendedora e um estoquista, e começam a fabricação e venda das bijuterias em loja de propriedade de Luiza, mesmo antes de levar o contrato a registro. Essa sociedade
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.
Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.
Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à
