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609 Questões de concurso encontradas

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Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

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2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.

(a)

As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

(b)

Em contratos de locação, a falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

(c)

Os efeitos do mandato conferido pelo devedor para a realização de negócios cessarão a partir do requerimento da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

(d)

A distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.

(e)

Os contratos bilaterais resolvem-se pela falência.

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Concurso: TJ-RR

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Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

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CESPE / CEBRASPE

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Acerca da alienação de bens para a realização do ativo em processo falimentar, assinale a opção correta.

(a)

A alienação estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.

(b)

A alienação por leilão dar-se-á, em primeira chamada, por 50% do valor de avaliação do bem.

(c)

Frustrada a tentativa de alienação dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser destinados à doação ou, se não houver interessados na doação, devolvidos ao falido.

(d)

A alienação levará em conta a conjuntura favorável do mercado no momento da venda.

(e)

A alienação dependerá da consolidação do quadro geral de credores.

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Concurso: TJ-RR

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Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, compete à assembleia geral de credores

(a)

comunicar ao juiz violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

(b)

zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei.

(c)

fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

(d)

aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

(e)

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

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CESPE / CEBRASPE

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Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a recuperação judicial.

(a)

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que não tenha sido condenado por crime falimentar ou não tenha como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.

(b)

Não poderá requerer recuperação judicial o devedor que a tiver obtido anteriormente.

(c)

Em caso de empresa de pequeno porte, não poderá requerer recuperação judicial o devedor que tenha obtido recuperação judicial, com base em plano especial, há menos de 3 anos.

(d)

No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor tem de estar no exercício regular de suas atividades há pelo menos um ano.

(e)

O devedor falido deverá comprovar, no momento do pedido da recuperação judicial, ter ingressado com apelação contra a sentença que determinou as responsabilidades decorrentes da falência.

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Concurso: TJ-RR

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Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.

(a)

A decisão que decreta a falência da sociedade acarreta a falência de todos os sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

(b)

A decisão que decreta a falência da sociedade não acarreta a falência do sócio que tenha se retirado, voluntariamente, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato e não solvidas até a data da decretação da falência.

(c)

É vedada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores da sociedade falida.

(d)

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

(e)

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e de todos os sócios.

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