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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue.
O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item seguinte, relativo à falência e à recuperação judicial.
Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item seguinte, relativo à falência e à recuperação judicial.
O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.