Filtrar


Questões por página:
Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência:
Na recuperação judicial, a suspensão do prazo prescricional atinge a todos os credores por 180 dias:
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados
Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos
Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores: