Questões de Concurso

Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:

I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.

II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.

III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.

Está(ão) CORRETA(S):

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento: