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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da
Transportadora Envira S/A, em recuperação judicial, foi realizada a
penhora de veículos utilizados para transporte de carga pela
executada a seus clientes. A ré recorreu da decisão alegando a
incompetência do juízo da execução fiscal para a penhora e
sustentou a essencialidade dos bens penhorados para sua
empresa, porém ofereceu outros bens para garantir o pagamento
do débito exequendo.
Acerca dos fatos narrados, é correto afirmar que:
Acerca dos fatos narrados, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado
de São Paulo, com sede e operações no Município de
Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data
de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três
anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho
por não pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Papel Feliz Papelaria Ltda. possui em seu quadro social três
sócios: José, que é também sócio administrador; Edivânia, mulher
de José; e Elias, que é cunhado de José. Com o advento da
pandemia de COVID-19 não foi possível manter os negócios,
diante do baixíssimo movimento do empreendimento. Os
negócios já estavam fracos desde meados de 2018, agravando-se
diante do quadro econômico que acompanhou a pandemia. Em
abril de 2021, foi apresentado o pedido de falência por um de
seus credores.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após
a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas
federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem
estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência,
publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a
relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou,
para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de
crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser
instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou
do Ministério Público, quando qualquer destas entidades
requerer a falência do devedor com fundamento no não
pagamento de obrigação líquida constante de título executivo
devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de
classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública
credora aquela constante do edital eletrônico com a relação
de credores apresentada pelo falido, ou que, após a
intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15
(quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as
execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente,
contra seus sócios, permanecerão suspensas até o
encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas
automaticamente após este termo, sem necessidade de
pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
O empresário individual J. Monteiro requereu sua recuperação
judicial e, antes do processamento do pedido, pleiteou a
liquidação de seus débitos com a Fazenda Nacional, vencidos e
vincendos até a data do protocolo da petição inicial, mediante
parcelamento da dívida consolidada em 120 (cento e vinte)
prestações mensais e sucessivas. A partir da 36ª (trigésima sexta)
prestação, o devedor passou a descumprir o parcelamento.
Tal fato, nos termos da Lei nº 11.101/2005, enseja