Questões de Concurso

Analise as afirmações a seguir, acerca do regime falimentar: I – Pretensões de natureza restituitória, como a baseada em adiantamento de contrato de câmbio, serão atendidas com preferência as dos credores, inclusive trabalhistas. II – Os créditos dos empregados da falida, independentemente do momento de sua constituição, de sua natureza ou de seu montante, preferem aos créditos tributários. III – Os créditos cuja preferência seja assegurada em razão de sua natureza não são prejudicados pela alteração do seu titular, ainda que voluntária. É correto afirmar que:

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.