2. Questões de Concurso

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC107824

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.

(b)

O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.

(d)

É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.

(e)

Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.

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Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC106766

Dificuldade: Fácil

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A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.

Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC106338

Dificuldade: Médio

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Considerando que a tabela acima discrimina os créditos presentes na falência de determinada empresa, assinale a opção que apresenta a ordem de prioridade em que, de acordo com a legislação em vigor, esses créditos devem ser pagos.

(a)

I, V, III, IV e II

(b)

II, V, I, III e IV

(c)

III, II, V, IV e I

(d)

V, I, II, III e IV

(e)

V, II, I, IV e III

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC102916

Dificuldade em análise

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Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

(a)

A remuneração devida ao administrador judicial;

(b)

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

(c)

Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

(d)

Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;

(e)

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC102406

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

(a)

Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.

(b)

O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia-Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.

(c)

Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.

(d)

O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.

(e)

Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

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