Questões de Concurso

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC323001

Dificuldade: Médio

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No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

(a)

o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.

(b)

a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.

(c)

cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.

(d)

as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.

(e)

o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC322248

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O contrato de compra e venda de imóvel adquirido por empresa de incorporação civil, cuja falência foi decretada, é passível de cumprimento, pois a quebra não é causa de rescisão contratual dos negócios jurídicos bilaterais, mesmo que exista cláusula resolutiva a esse respeito no referido pacto.

(b)

As cédulas pignoratícias e as notas de crédito industrial, tendo em vista as garantias que se encontram presentes nos referidos títulos de crédito, estão sujeitas à classificação na ordem legal como créditos com privilégio especial.

(c)

O falido perde o poder de administração e disponibilidade dos bens da massa com a decretação da falência, razão pela qual os negócios jurídicos realizados após este termo por aquele em nome da empresa falida são ineficazes de forma absoluta.

(d)

O crédito referente à contribuição do empregador devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social é passível de ser exigido mediante ação de restituição na falência, tratando-se aquele de extraconcursal.

(e)

A falência de instituições financeiras e de entidades fechadas de previdência complementar poderá ser requerida pelo liquidante, mediante autorização do órgão estatal competente, devido ao tipo de atividade empresarial realizado por aquelas.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC322246

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

(b)

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

(c)

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

(d)

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

(e)

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC322080

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na falência, pode-se afirmar que a vis attractiva

(a)

é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.

(b)

não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.

(c)

é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.

(d)

é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais,

(e)

é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n° 11,10112005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC320981

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte abrange os créditos fiscais.

(b)

A ineficácia com relação à massa falida do pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal da falência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

(c)

O processo falimentar pressupõe o funcionamento obrigatório da Assembleia-Geral de Credores, do Comitê de Credores e a nomeação do Administrador Judicial.

(d)

O termo legal da falência tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da propositura do pedido de falência.

(e)

A sucessão fiscal e trabalhista fica afastada em qualquer situação na alienação do ativo realizada durante o processo falimentar.

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