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Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Guaratinguetá - São Paulo
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
