Questões de Concurso

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

mostrar texto associado esconder texto associado Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.

mostrar texto associado esconder texto associado Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.