Filtrar


Questões por página:
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.
Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:
O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa
Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.