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Concurso:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo
legislativo brasileiro.
Concurso:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do
processo legislativo, conforme a Constituição Federal
de 1988.
Concurso:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal brasileira de
1988 e as normas do processo legislativo, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
CAP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Art. 61 da CF/1988 prevê que a "iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição."
As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas são de competência privativa
Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.