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Questões por página:
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
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A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
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Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.