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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa da lei orçamentária anual.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.
Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
