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202 Questões de concurso encontradas

202 resultados
Página 30 de 41

Questões por página:

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

(a)

tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

(b)

pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

(c)

edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

(d)

exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

(e)

tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

(a)

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

(b)

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

(c)

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

(d)

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

(e)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

(a)

à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

(b)

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(c)

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(d)

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

(e)

a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

(a)

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

(b)

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

(c)

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

(d)

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

(e)

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Considerando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

No Poder Judiciário, cabe ao presidente do STF, com exclusividade, a iniciativa das leis complementares e ordinárias sobre matérias afetas a esse poder.

(b)

O veto que o presidente da República apõe a projeto de lei pode ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(c)

Os estados, o DF e os territórios são representados por três senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário.

(d)

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional incluem-se a de processar e julgar os ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o AGU nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

(e)

Os parlamentares federais possuem imunidade formal para a prisão e para o processo, não podendo, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva casa.

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