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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,
I. criou novas varas trabalhistas;
II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.
À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é
I. criou novas varas trabalhistas;
II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;
III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.
À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.