Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte do município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) recebeu uma notificação de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em consulta à legislação tributária municipal e federal, o contribuinte buscou entender a natureza jurídica do tributo e o momento em que a obrigação de pagá-lo se torna exigível. Considerando os conceitos de fato gerador, obrigação tributária e lançamento, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O fato gerador do IPTU é a posse ou a propriedade do imóvel urbano, e a obrigação de pagar o tributo surge no momento da notificação do lançamento pela autoridade fiscal, que é o ato que constitui o crédito tributário.

(b)

A obrigação principal do IPTU nasce com a notificação do lançamento, e o fato gerador é o simples registro da propriedade no cartório de imóveis, sendo o lançamento um ato meramente declaratório.

(c)

O fato gerador do IPTU é a propriedade ou posse do imóvel urbano, e a obrigação tributária principal, com o respectivo crédito, considera-se constituída pelo lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e determina a alíquota e a base de cálculo.

(d)

O lançamento do IPTU é um ato discricionário do fisco municipal, que pode ser realizado a qualquer tempo após a ocorrência do fato gerador, sendo a obrigação tributária exigível apenas após o trânsito em julgado de eventual processo administrativo ou judicial.

(e)

A obrigação de pagar o IPTU é considerada adimplida no momento da ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas uma formalidade para a cobrança de tributos já devidos, sem qualquer influência na constituição do crédito tributário.

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