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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Para esse fim, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em