Questões de Concurso

com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

é vedado celebrar convênio com organização particular.

considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específica a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.

a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição financeira do ente concedente.

os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.

Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.

A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.

Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.

Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais

Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.