Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Alvinópolis (MG) foi designado para analisar a arrecadação de impostos e a distribuição de recursos entre os órgãos da prefeitura. Ele precisa compreender como as receitas tributárias são repartidas entre os entes federativos e quais são as fontes de financiamento dos municípios.

(a)

A repartição de receitas tributárias entre os municípios é realizada exclusivamente com base no Imposto sobre Serviços (ISS), de competência estadual, garantindo maior autonomia aos estados.

(b)

Os municípios recebem apenas uma parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo a maior parte destinada à União e aos estados.

(c)

A Constituição Federal prevê a participação dos municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

(d)

A principal fonte de receita tributária dos municípios é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é integralmente repassado pela União, dispensando a necessidade de outras fontes de arrecadação.

(e)

A repartição das receitas tributárias é feita de forma discricionária pelo Poder Executivo Federal, sem previsão constitucional ou legal específica para os municípios.

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