A Constituição Federal de 1988 estabelece a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreende diferentes orçamentos. Com base no art.165, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe sobre os orçamentos compreendidos pela LOA, relacione os orçamentos apresentados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.

Coluna I
1.Orçamento Fiscal.
2.Orçamento de Investimento.
3.Orçamento da Seguridade Social.

Coluna II
(__)Recursos destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para ampliação da capacidade operacional de empresa em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
(__)Recursos destinados às ações de saúde, previdência social e assistência social executadas por órgãos e entidades da administração pública federal vinculados a essas áreas.
(__)Recursos destinados ao funcionamento de fundação instituída e mantida pelo Poder Público federal, não vinculada às áreas de saúde, previdência social ou assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O orçamento público brasileiro é estruturado segundo princípios, regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle das finanças do Estado. Analise as seguintes afirmativas:

I. A Lei 4.320/1964 determina que o orçamento deve conter três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
II. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção, garantindo transparência e visão global do orçamento.
III. O princípio do equilíbrio determina que a despesa total não deve ser superior à receita prevista, salvo autorização expressa do Poder Legislativo.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal definir as metas fiscais, orientar a elaboração da LOA e estabelecer regras para alterações na legislação tributária.
V. O princípio da unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada ente da federação, evitando múltiplos documentos orçamentários que confundam a gestão.

Assinale a alternativa CORRETA:

Suponha que a lei orçamentária anual (LOA) de um estado seja submetida à aprovação com autorização para que o Poder Executivo contraia operações de crédito por antecipação de receita (ARO), além da fixação das despesas para o exercício.

Com relação a essa situação e com base nos princípios orçamentários, é correto afirmar que, caso seja aprovada a LOA, a inclusão dessa autorização

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.