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De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas: 
De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a: 
Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 108/2020): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a                                     e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.