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Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), é vedada a:
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o
total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui
os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal
inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de
Disciplina:
Direito Constitucional
Complete a lacuna com a literalidade do Art.
163-A da Constituição Federal (incluído pela
Emenda Constitucional n° 108/2020): "A
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais,
conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a e a publicidade
dos dados coletados, os quais deverão ser
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso
público."
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as vedações
em matéria orçamentária previstas na Constituição
Federal de 1988.