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  4. Assunto - Finanças Públicas – Orçamento

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O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art.212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.


Para que sejam aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é obrigatória a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de determinadas despesas.

Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.


É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
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