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Concurso:
Prefeitura de Cáceres - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
Concurso:
Prev São José - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”
Concurso:
Prev São José - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
IF Sertão - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 165, da Constituição Federal de 1988, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos legais é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
IF Sertão - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal Brasileira, em seu art. 165, § 5º, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender: