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Concurso:
IF Sertão - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, Art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:
Concurso:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a
alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Concurso:
Câmara de Gravatá - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Formiga - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a
instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência,
principalmente no que se refere ao controle pelo Poder
Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________,
previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta
e respectivamente a afirmativa anterior.
Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito de
orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a
Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que,
se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de
ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir,
EXCETO: