2. Questões de Concurso

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À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art.167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências especiais, sem vinculação á finalidade específica, e a outra parte por transferências com finalidade definida. No curso do processo legislativo, surgiram questionamentos sobre os limites dessas emendas, sua execução obrigatória e o papel da Comissão de Orçamento.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade “transferência especial”.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.

Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
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