2. Questões de Concurso

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Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste fiscal foram discutidas com base na Constituição Federal. Considerando o contexto apresentado e as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.

No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as finanças públicas:
De acordo com o texto constitucional, os Entes Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O orçamento tem como finalidade prever e controlar os recursos públicos recebidos e os gastos públicos autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam das da contabilidade pública:


I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.


II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.


III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.


Estão corretas:
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