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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a
