2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de
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É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

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É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

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Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
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