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Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que: 
As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual representam um instrumento fundamental de participação do Poder Legislativo na definição das prioridades de gasto público, tendo seu regime jurídico significativamente alterado por Emendas Constitucionais recentes e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando as normas constitucionais e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que indica uma conduta permitida: 
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX 

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:



O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.



Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: