Questões de Concurso
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Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual
(PPA) é um instrumento do poder executivo que
auxilia a administração pública. Com relação ao
PPA, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
As emendas parlamentares ao projeto de Lei
Orçamentária Anual representam um instrumento
fundamental de participação do Poder Legislativo
na definição das prioridades de gasto público, tendo
seu regime jurídico significativamente alterado por
Emendas Constitucionais recentes e consolidado
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF). Considerando as normas constitucionais e
o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o
tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cumaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica uma conduta permitida:
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da
Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito
constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em
norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Concurso:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:
O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: