Questões de Concurso

o início de programas não incluídos na LOA.

a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

a concessão de créditos ilimitados.

conterá a previsão da dívida pública.

conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.

conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.

não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.

conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.

O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.

Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.

A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.

Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

O plano plurianual

A lei orçamentária anual

A lei de diretrizes orçamentárias

A lei de responsabilidade fiscal