Questões de Concurso

De acordo com a Norma Operacional Básica/2012, os Estados devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial para: 

No que se refere ao financiamento da Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, analise as afirmativas abaixo:
I.O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados.
II.Os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
III.As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
É CORRETO o que se afirma em:

Silva (2023) analisa aspectos recentes da assistência social brasileira. Sobre as ideias da autora, é correto afirmar que o(a)

O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (artigo 52), são requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal: a instituição e funcionamento do conselho de assistência social, a elaboração do plano de assistência social aprovado pelo conselho, a criação em lei e a implantação do fundo de assistência social e, por fim, a alocação no fundo de recursos 

Ao estabelecer o financiamento como um dos seus eixos, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rompe com um modelo de repasse de recursos marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas. A PNAS prevê a definição de critérios, pactuações e deliberações referentes ao cofinanciamento de projetos, programas e da rede socioassistencial, assim como os meios de repasse. Em se tratando do financiamento dos benefícios, a PNAS define que o repasse aos seus destinatários se dá