Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor municipal de saúde, ao planejar as ações para o próximo ano, precisa alocar recursos de forma a cumprir as exigências legais de investimento em saúde. Ele consulta a legislação vigente para garantir que os gastos com promoção, proteção e recuperação da saúde sejam devidamente contabilizados e que os percentuais mínimos de arrecadação sejam aplicados. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes claras para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

Os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% de sua arrecadação de impostos, sendo vedada a dedução de valores transferidos pela União.

(b)

Estados e o Distrito Federal são obrigados a aplicar, no mínimo, 15% de sua arrecadação em ações e serviços de saúde, deduzindo-se as parcelas transferidas aos municípios.

(c)

A União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde um montante correspondente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrido no ano anterior.

(d)

Despesas com saneamento básico de domicílio, mesmo que aprovadas pelo conselho de saúde, não são consideradas ações e serviços públicos de saúde pela Lei Complementar nº 141/2012, pois se referem a políticas intersetoriais.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 revogou integralmente a Lei nº 8.080/1990, sendo necessário que os municípios apliquem no mínimo 20% de sua arrecadação em saúde.

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