Questões de Concurso

Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle ___________, e pelo sistema de controle ___________ do Poder ___________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:

Qual órgão acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios, e constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá a esse mesmo órgão aplicar as medidas previstas em lei?

A prestação de contas integra os deveres dos gestores públicos, configurando mecanismo de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos do ente federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os gestores que aplicarem recursos sem prestar contas ficam isentos de responsabilização quando tiverem agido de boa-fé.
(__)O portal da transparência concentra sua divulgação nos dados consolidados do relatório anual de gestão fiscal do ente.
(__)A prestação de contas anual dos gestores públicos submete-se à apreciação do respectivo Tribunal de Contas competente.
(__)A transparência na gestão fiscal alcança meios eletrônicos, permitindo consulta às informações orçamentárias e financeiras do ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, sobre a fiscalização financeira e orçamentária, os sistemas de controle interno são exercidos pelo(a)

A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. Em relação aos instrumentos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma em