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Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se praticados pelo(a)
Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o:
Um fiscal de obras dispõe da medição do nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em um ponto A interior de uma edificação. Cada nível de pressão sonora foi integrado durante um tempo de 30s em 3 pontos (p1, p2 e p3) em torno de A.

(log(2) = 0,30; log(3) = 0,48; log(5) = 0,70)

Imagem associada para resolução da questão


Nesse caso, o nível de pressão sonora equivalente ponderada em A, representativo do ambiente, vale, aproximadamente:
De acordo com a NBR 10151:2019, na medição dos níveis de pressão sonora em locais externos de uma edificação, a distância dos microfones utilizados em relação a paredes, muros, veículos ou outros objetos que possam refletir ondas sonoras deve ser, pelo menos, de:
Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores: