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A Secretaria Municipal de Educação da cidade Viva Feliz planeja licitar a reforma e a regularização de uma escola pública de Educação Básica construída na década de 1980. O objetivo principal é eliminar barreiras arquitetônicas e instalar rampas, banheiros acessíveis e piso podotátil, atendendo aos parâmetros vigentes de inclusão estabelecidos pela Lei da Acessibilidade. Considerando a legislação, as normas técnicas aplicáveis e o papel da fiscalização documental e previdenciária nessa obra, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) De acordo com as diretrizes de acessibilidade em prédios públicos, a escola pode receber dispensa parcial das adaptações de banheiros e acessos caso o gestor comprove que as mudanças arquitetônicas reduzem a capacidade total de salas de aula originais do projeto.
( ) A execução de novos sanitários e novas rampas de acesso deve seguir estritamente os parâmetros técnicos de dimensionamento, inclinação e sinalização estabelecidos pela norma ABNT NBR 9050.
( ) A regularização das escolas públicas de Educação Básica passou a incluir, por força de lei, parâmetros mínimos obrigatórios de infraestrutura que exigem não apenas a acessibilidade, mas instalações como laboratórios, biblioteca e saneamento básico.
( ) Sendo a reforma executada em um prédio público de propriedade do Município, a construtora contratada fica automaticamente dispensada de inscrever a obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e de realizar a aferição previdenciária.
( ) Para que a escola reformada obtenha sua regularização e a obra seja devidamente encerrada, é obrigatório apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa às contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada no canteiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) enfatiza o planejamento, o controle físico-financeiro e a gestão de recursos em obras públicas, evitando-se atrasos e desperdícios e prezando por maior eficiência. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Os pagamentos de medições de obras devem seguir estritamente a ordem cronológica de sua exigibilidade, vedando qualquer possibilidade de alteração dessa ordem pelo gestor público.
II. A realização de vistorias técnicas pela fiscalização do órgão público é dispensável nas obras que utilizam o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, uma vez que a responsabilidade civil pela solidez da estrutura é integralmente transferida para a seguradora do contrato.
III. No regime de empreitada por preço global, caso o cronograma físico-financeiro atrase por culpa exclusiva do contratado, a Administração Pública fica obrigada a emitir faturas parciais baseadas nos custos de materiais estocados no canteiro, para garantir a saúde financeira da empresa.
IV. A fiscalização da Administração Pública tem o poder e também o dever de inspecionar, exigir ensaios tecnológicos e rejeitar materiais com desempenho e qualidade em desacordo com as especificações do edital.
Quais estão corretas?
Com relação à medição e faturamento dos serviços de uma obra, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) Deve-se autorizar o pagamento apenas dos serviços que já tiverem recebido o as built.
( ) Serviços parcialmente concluídos podem ser pagos mediante declaração de pendência emitida pelo contratado.
( ) O faturamento deve observar o cronograma físico-financeiro e a disponibilidade orçamentária prevista em contrato.
As afirmativas são, respectivamente,

No acompanhamento da execução de uma obra pública, foi elaborada a Curva S física prevista e comparada com a Curva S física realizada.


Observou-se que, nos primeiros meses, a Curva S realizada permaneceu abaixo da prevista, sendo essa diferença ampliada ao longo do tempo.


Essa situação indica, em princípio, que

Durante a fiscalização da execução de uma obra pública do Ministério Público do Espírito Santo, o Engenheiro Civil responsável identificou indícios consistentes de que a contratada substituiu, sem autorização, parte do aço especificado no projeto estrutural por material de resistência inferior. 

A sociedade empresária alegou tratar-se de informação confidencial e solicitou que o fato permanecesse restrito às partes, até a conclusão de uma investigação interna.

Para o caso apresentado, à luz da Lei nº 5.194/1966 e da Resolução CONFEA nº 1.002/2002, assinale a opção que apresenta a conduta mais adequada.