Questões de Concurso

 Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.

Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo. Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente ao Auto de Infração:

A finalidade do serviço público é atender a população e, sendo assim, todos os servidores públicos devem responder questionamentos e prestar orientações para os cidadãos que necessitam. Suponha que um Contribuinte compareça no plantão da Prefeitura Municipal e o Fiscal Tributário solicite informações fiscais de outro Contribuinte, sob o argumento de que ele estaria prestando serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por um valor muito abaixo do mercado, prejudicando a concorrência e sem emitir documentos fiscais obrigatórios. No caso mencionado, o servidor público deverá adotar a seguinte conduta:

O procedimento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência do Município de Santa Fé, terá início com qualquer ato tendente a apuração do crédito tributário ou verificação do cumprimento de obrigação tributária. Uma das formas de início do procedimento fiscal acerca do ISS é a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. O prazo máximo de vigência do Termo de Início de Fiscalização, segundo o Código Tributário Municipal será de: 

Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:

( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.