2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.078/1990 prevê que:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que diz respeito aos seus dispositivos, é correto afirmar que o
No contexto do Código de Defesa do Consumidor, a medição de consumo de água é um aspecto essencial para garantir os direitos dos usuários. De acordo com as normas que regem a prestação de serviços públicos, os consumidores têm direito a informações claras sobre a forma como a medição é realizada, bem como a contestar cobranças que considerem indevidas. Além disso, o acesso à medição precisa é fundamental para que os usuários possam fiscalizar o serviço prestado.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos consumidores em relação à medição de consumo de água.
Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
Somente pode ser considerado fornecedor a pessoa jurídica, privada e nacional, com personalidade jurídica reconhecida em junta comercial, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
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