Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.

mostrar texto associado esconder texto associado O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC

mostrar texto associado esconder texto associado Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial.

mostrar texto associado esconder texto associado Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.