Questões de Concurso

O CDC se aplica nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O CDC se aplica aos contratos de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

É considerada abusiva a cláusula contratual de plano que saúde que preveja algum prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência.

O CDC se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

É possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

A decadência do art.26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

O mutuário do SFH pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

As instituições financeiras no âmbito de operações bancárias, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, e subjetivamente por delitos praticados por terceiros.

A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia, decorrentes de relação contratual.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91.

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.