Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Calmon (SC) que teve seu pedido de aposentadoria negado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) busca informações sobre como proceder para reverter essa decisão. Ele ouviu dizer que, em alguns casos, é necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário.

(a)

Conforme o sistema de jurisdição única adotado no Brasil, o esgotamento da via administrativa é sempre obrigatório antes de se ingressar com ação judicial contra o INSS.

(b)

No Brasil, o sistema de jurisdição única garante o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, dispensando o prévio esgotamento da via administrativa para a maioria dos casos, incluindo benefícios previdenciários.

(c)

O esgotamento da via administrativa é uma exigência para a maioria das demandas contra o INSS, pois o sistema de jurisdição única brasileiro permite que a administração pública revise suas próprias decisões antes de submetê-las ao judiciário.

(d)

A súmula vinculante do STF determina que o esgotamento da via administrativa é desnecessário para benefícios previdenciários, podendo o cidadão buscar diretamente o judiciário.

(e)

O sistema de contencioso administrativo francês, que exige o esgotamento da via administrativa, é o aplicado no Brasil, razão pela qual o cidadão deve obrigatoriamente passar pela administração antes de ir ao judiciário.

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