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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que, em regra, uma lei publicada entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial, a menos que o próprio texto legal disponha de forma diversa sobre o prazo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que uma lei publicada em 1º de janeiro, sem disposição em contrário, entrará em vigor em todo o país em 15 de fevereiro do mesmo ano, considerando o prazo geral de vacatio legis.
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