Questões de Concurso

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC10653

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê que não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.

(b)

Nos termos da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho é considerado como uma das piores formas de trabalho infantil aquele que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

(c)

Para efeito da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, o termo “criança” designa toda pessoa menor de dezoito anos.

(d)

Nos termos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, apenas os membros que tenham ratificado suas convenções têm o compromisso de promover e tornar realidade os princípios relativos aos direitos fundamentais, objeto dessas convenções, tais como a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

(e)

Consoante jurisprudência pacificada do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados; excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional

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