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Compete à Polícia Federal apurar infrações penais que tenham repercussão interestadual ou internacional, desde que exijam repressão uniforme e assim esteja previsto em lei.
A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, pode ser extinta por decreto do Presidente da República, desde que não haja prejuízo à segurança pública.
A segurança dos estabelecimentos penais, conforme a Constituição Federal, cabe:
Concurso:
Prefeitura de Cajamar - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a __________, __________ e __________ de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. (Art.144, §10, CF)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta.