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De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
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Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:
É correto afirmar que, de acordo com o Art.144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em Lei, é uma atribuição da:
De acordo com a Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Assim, avalie as proposições:

I.Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
II.O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei.
III.Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Assinale a alternativa correta:
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Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.

O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.
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