Questões de Concurso

A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental.

o conceito normativo de cidadania sofreu uma ampliação após a Segunda Guerra, mas ainda não se expressa por outros meios além da política.

a soberania é una, divisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente.

o princípio democrático, considerado como princípio normativo multiforme, implica na imposição do dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos.

o pluralismo político implica na possibilidade de recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas e de entidades estrangeiras.