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  4. Assunto - Função da Lei Complementar em Direito Tributário

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A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do  
As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR: 
Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se depara com um Decreto Municipal que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) além dos limites previamente estabelecidos por uma Lei Complementar Federal. Considerando as fontes do Direito Tributário, como o auditor deve interpretar a validade deste Decreto Municipal? 
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